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Advocacia Portugal e Brasil
Artigo ·
há 11 anos
Contrato de Gaveta e suas consequências jurídicas
Segundo notícia veiculada no site do Superior Tribunal de Justiça, o “contrato de gaveta” é causa de milhares de processos nos tribunais, uma vez que 30% dos mutuários brasileiros são usuários desse...
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Tribunal de Justiça de Sergipe
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL: AC XXXXX SE
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva da Construtora responsável pelo empreendimento imobiliário. Rejeição. Argumento de prescri...
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